AREsp 2532342 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria penal o prazo é de 2 dias contínuos (art. 263 RISTJ e art. 619 do CPP); conforme certificado, o prazo iniciou em 07/02/2025 e terminou em 10/02/2025, mas a petição foi protocolizada em 17/02/2025, portanto fora do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Reincidência (alegação De Omissão)
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Reincidência (alegação De Omissão)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegada utilização de condenação anterior para fins de reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria penal o prazo é de 2 dias contínuos (art. 263 RISTJ e art. 619 do CPP); conforme certificado, o prazo iniciou em 07/02/2025 e terminou em 10/02/2025, mas a petição foi protocolizada em 17/02/2025, portanto fora do prazo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestividade).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.