AREsp 2845326 - DECISAO

AREsp 2845326 - DECISAO

A existência de certidão de trânsito em julgado nos autos (fl. 2.763) torna inviável o processamento dos embargos de declaração opostos, pois exaure a competência desta Corte; por isso, não se conhece do recurso e determina-se o arquivamento imediato, com comunicação ao Tribunal a quo e ao juízo de primeira instância.

Parties
Embargante: DANILO ANDERSON FRANCO DE SOUSA; Embargante: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA; Embargante: RAIMUNDO SOLIESIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência, Inadmissibilidade, Arquivamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Inadmissibilidade Arquivamento

Case Brief

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Parties

DANILO ANDERSON FRANCO DE SOUSA

Embargante

JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA

Embargante

RAIMUNDO SOLIESIO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Esgotamento/exaustão da competência desta Corte em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A existência de certidão de trânsito em julgado nos autos (fl. 2.763) torna inviável o processamento dos embargos de declaração opostos, pois exaure a competência desta Corte; por isso, não se conhece do recurso e determina-se o arquivamento imediato, com comunicação ao Tribunal a quo e ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer manifestações subsequentes dos embargantes nos presentes autos
  • Oficie-se ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado