AREsp 2668431 - DECISAO

AREsp 2668431 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão anterior que havia fixado honorários foi expressamente reconsiderada, de modo que a decisão substitutiva é a válida, não havendo dupla majoração; ademais, os embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Reconsideração De Decisão, Art. 85 §11 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Reconsideração De Decisão Art. 85 §11 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição e erro no julgado nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais no mesmo tribunal após arbitramento anterior
  3. 3 efeito da reconsideração de decisão sobre a fixação prévia de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão anterior que havia fixado honorários foi expressamente reconsiderada, de modo que a decisão substitutiva é a válida, não havendo dupla majoração; ademais, os embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.