REsp 1651465 - DECISAO

REsp 1651465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir o mérito. Ademais, não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e as questões relativas à produção de prova testemunhal não ensejam nulidade diante da Súmula 284/STF. Em razão do desprovimento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Embargante: ROMEU BACO CARACANHA (ROMEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ad Causam, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Efeito Suspensivo
Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ad Causam Produção De Prova Testemunhal Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ROMEU BACO CARACANHA (ROMEU)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (sustentação oral)
  3. 3 ilegitimidade ad causam dos recorridos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir o mérito. Ademais, não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e as questões relativas à produção de prova testemunhal não ensejam nulidade diante da Súmula 284/STF. Em razão do desprovimento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.