AREsp 2790799 - DECISAO

AREsp 2790799 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante apenas demonstrou discordância sem apontar omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão; ademais não houve impugnação específica à Súmula 7/STJ no agravo, requisito para conhecimento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LUCIO CHAVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Contradição Interna Omissão Obscuridade Impugnação Específica

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Parties

ANTÔNIO LUCIO CHAVES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo
  3. 3 Natureza da contradição passível de ser sanada (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante apenas demonstrou discordância sem apontar omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão; ademais não houve impugnação específica à Súmula 7/STJ no agravo, requisito para conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.