HC 904413 - ACORDAO

HC 904413 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; apresentou tema novo não ventilado no agravo regimental (acesso a aparelhos celulares), o que configura inovação recursal inadmissível; o acórdão examinou e considerou verossímeis os depoimentos policiais que autorizam o ingresso no domicílio, sustentado por informação prévia e mandado de prisão em aberto, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: WILSON ROBERTO CUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Violação De Domicílio, Flagrante, Apreensão De Drogas, Acesso a Dados Telemáticos
Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Violação De Domicílio Flagrante Apreensão De Drogas Acesso a Dados Telemáticos

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO CUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Verossimilhança dos depoimentos policiais quanto à autorização de entrada no domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; apresentou tema novo não ventilado no agravo regimental (acesso a aparelhos celulares), o que configura inovação recursal inadmissível; o acórdão examinou e considerou verossímeis os depoimentos policiais que autorizam o ingresso no domicílio, sustentado por informação prévia e mandado de prisão em aberto, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração