AREsp 2861560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na forma do art. 619 do CPP; as razões do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, inadequado para revisão por embargos; além disso, a impugnação genérica não afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO EDSON SACHETE INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

PAULO EDSON SACHETE INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento de mero inconformismo da parte como insuficiente para embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na forma do art. 619 do CPP; as razões do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, inadequado para revisão por embargos; além disso, a impugnação genérica não afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.