AREsp 2726022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido implícito de reexame de prova e fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia alterar as conclusões sobre deserção ou responsabilidade do fornecedor, já reconhecida por aplicação do art. 14 do CDC e mantida pelo Tribunal.

Parties
Embargante: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Produto Defeituoso, Deserção Da Apelação, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Produto Defeituoso Deserção Da Apelação Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração ou não da deserção da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido implícito de reexame de prova e fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia alterar as conclusões sobre deserção ou responsabilidade do fornecedor, já reconhecida por aplicação do art. 14 do CDC e mantida pelo Tribunal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
  • Manter o acórdão agravado em seus próprios termos (negado provimento ao agravo interno)