AREsp 2695499 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito já apreciadas pelo Tribunal de origem, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA - AFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Cobrança De Duplicata Sem Aceite
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Cobrança De Duplicata Sem Aceite

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA - AFIP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito já apreciadas pelo Tribunal de origem, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados