REsp 2169069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial enfrentou óbice por deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivo legal nem realizar cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ROSUEL CATARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Processo Civil, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Processo Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSUEL CATARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial enfrentou óbice por deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivo legal nem realizar cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno