AREsp 2832818 - DECISAO

AREsp 2832818 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; não houve omissão a ser suprida, sendo inviável o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo ou obter efeitos modificativos, especialmente quando o recurso especial é inviável por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; não houve omissão a ser suprida, sendo inviável o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo ou obter efeitos modificativos, especialmente quando o recurso especial é inviável por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.