AREsp 2531567 - DECISAO

AREsp 2531567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial já vinha obstado pela Súmula 211 por ausência de prequestionamento e, além disso, seria barrado pelas Súmulas 83 e 7 por exigir reexame de fatos e provas, e embargos não servem para pedir rejulgamento.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211, 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial já vinha obstado pela Súmula 211 por ausência de prequestionamento e, além disso, seria barrado pelas Súmulas 83 e 7 por exigir reexame de fatos e provas, e embargos não servem para pedir rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.