RHC 205957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: diante do contexto (atuação inicial do Ministério Público para verificação da regularidade, acesso a repositório de dados com tratamento diferenciado e ausência de comprovação de prejuízo efetivo) não se configurou nulidade por vício de incompetência nem constrangimento ilegal, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Ederson Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Nulidade Por Vício De Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Nulidade Por Vício De Incompetência Teoria Do Juízo Aparente

Case Brief

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Parties

Ederson Alves Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Divergência de informações e sua aptidão a justificar a teoria do juízo aparente
  3. 3 Demonstração de prejuízo decorrente da persecução penal e exoneração do embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: diante do contexto (atuação inicial do Ministério Público para verificação da regularidade, acesso a repositório de dados com tratamento diferenciado e ausência de comprovação de prejuízo efetivo) não se configurou nulidade por vício de incompetência nem constrangimento ilegal, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração