AREsp 2825359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão dos aclaratórios equivaleria a novo julgamento; a tese de legítima defesa de outrem não foi debatida no tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ; e reconhecer a tese demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legítima Defesa De Outrem, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Legítima Defesa De Outrem Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da tese de legítima defesa de outrem
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão dos aclaratórios equivaleria a novo julgamento; a tese de legítima defesa de outrem não foi debatida no tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ; e reconhecer a tese demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.