AREsp 2893245 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendem o rejulgamento e o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e eventual alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF não pode ser apreciada pelo STJ, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 14 Da Lei Nº 10.826/03, Súmula 7/stj, Artigo 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Embargos De Declaração Artigo 14 Da Lei Nº 10.826/03 Súmula 7/stj Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegada omissão sobre o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendem o rejulgamento e o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e eventual alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF não pode ser apreciada pelo STJ, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.