AREsp 2862816 - DECISAO

AREsp 2862816 - DECISAO

Corrigido o erro material apontado, rejeitaram-se os embargos porque inexistiam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a integrar; a decisão que não conheceu do agravo foi correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e da necessidade, nos termos da Súmula 7/STJ, de evitar o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão No Julgado
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Erro Material Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material no relatório
  2. 2 Omissão no julgado
  3. 3 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Corrigido o erro material apontado, rejeitaram-se os embargos porque inexistiam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a integrar; a decisão que não conheceu do agravo foi correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e da necessidade, nos termos da Súmula 7/STJ, de evitar o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Fica corrigido o erro material apontado.
  • Rejeito os embargos de declaração.