AREsp 2870076 - ACORDAO

AREsp 2870076 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da defesa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Parties
Embargante: LUCAS CRISTIANO PORTES CAMPOS MESTRINHERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Furto Qualificado, Individualização Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Revolvimento De Matéria Fático Probatória Furto Qualificado Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CRISTIANO PORTES CAMPOS MESTRINHERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da defesa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.