HC 980079 - ACORDAO

HC 980079 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o writ é inadmissível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível; além disso, a pretensão de alterar a capitulação dos fatos demandaria reexame probatório, o que é inadequado na via dos embargos de declaração em habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIZ PAULO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade, Reexame De Provas, Princípio Da Correlação, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Reexame De Provas Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

LUIZ PAULO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão passível de acolhimento por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para alteração da capitulação jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o writ é inadmissível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível; além disso, a pretensão de alterar a capitulação dos fatos demandaria reexame probatório, o que é inadequado na via dos embargos de declaração em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração