AREsp 2760897 - DECISAO

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Houve erro material no relatório quanto à indicação de que os embargos opostos na origem foram rejeitados; contudo, não há omissão quanto à majoração dos honorários recursais, pois o Tribunal de origem não os fixou em qualquer percentual, tornando inaplicável o art. 85, §11, do CPC; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir o relatório, não para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Embargada: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Erro Material, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Erro Material Fundamentação Judicial

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Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no relatório quanto à informação sobre embargos opostos na origem
  2. 2 Alegada omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório quanto à indicação de que os embargos opostos na origem foram rejeitados; contudo, não há omissão quanto à majoração dos honorários recursais, pois o Tribunal de origem não os fixou em qualquer percentual, tornando inaplicável o art. 85, §11, do CPC; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir o relatório, não para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para que conste no relatório que os embargos de declaração opostos na origem, de fls. 793-798, foram parcialmente providos.
  • Intime-se.