AREsp 2780819 - DECISAO

AREsp 2780819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada: a Corte de origem já havia decidido pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN, exigindo demonstração contábil de suporte do encargo; eventual erro na interpretação das provas configura erro de julgamento e não vício de integração, não sendo corrigível por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO AVANCADO DE TECNOLOGIA E INOVACAO - IATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, ISSQN, Prova Contábil, Art. 166 Do CTN, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito ISSQN Prova Contábil Art. 166 Do CTN Omissão

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Parties

INSTITUTO AVANCADO DE TECNOLOGIA E INOVACAO - IATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à análise de prova contábil sobre assunção de encargo tributário
  2. 2 Distinção entre vício de integração (error in procedendo) e erro de julgamento (error in judicando)
  3. 3 Possibilidade de correção por embargos de declaração de alegada omissão sobre provas contábeis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada: a Corte de origem já havia decidido pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN, exigindo demonstração contábil de suporte do encargo; eventual erro na interpretação das provas configura erro de julgamento e não vício de integração, não sendo corrigível por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.