AREsp 2862433 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios visam rediscussão não admitida pelo art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: ROMINEY ANTENOR VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Artigo 44, §3º, Do CP
Case Brief
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Parties
ROMINEY ANTENOR VIEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios visam rediscussão não admitida pelo art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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