HC 971866 - ACORDAO

Verificada a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e constatada a mera pretensão de rediscutir o conteúdo do julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties: Embargante: GIANE CIERCO PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão No Acórdão, Reexame Do Julgado, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Case Brief

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Parties

GIANE CIERCO PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
3 Uso indevido dos embargos de declaração para revisar o julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.