AREsp 2838795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a Corte já havia decidido de forma clara sobre a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, o que é incompatível com o instituto do embargos de declaração.

Parties
Embargante: LARISSA TRUPPEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 1.025 Do CPC
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 283/stf Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LARISSA TRUPPEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a Corte já havia decidido de forma clara sobre a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, o que é incompatível com o instituto do embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.