AREsp 2840398 - ACORDAO

AREsp 2840398 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois deixou de atacar os fundamentos da decisão denegatória (vinculados à Súmula n. 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa.

Parties
Embargante: Renato Antônio Alves de Rezende Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renato Antônio Alves de Rezende Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilidade de conhecimento do agravo
  3. 3 Regras para impugnação da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois deixou de atacar os fundamentos da decisão denegatória (vinculados à Súmula n. 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.