HC 999299 - DECISAO

HC 999299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade no decisum embargado; os aclaratórios não servem para mero inconformismo; o art. 258 do RISTJ não autoriza, nessa hipótese, a remessa automática à Turma; e, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem apreciação colegiada, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento pela Corte.

Parties
Embargante: FRANCISCO ADRIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Omissão, Contradição, Reconsideração, Remessa À Turma, Competência, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Omissão Contradição Reconsideração Remessa À Turma +2 more

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Parties

FRANCISCO ADRIANO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não apreciação dos fundamentos do habeas corpus
  2. 2 alegação de contradição por reconhecimento de ilegalidade sem análise de mérito
  3. 3 aplicação automática da Súmula 691/STF em impetração contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade no decisum embargado; os aclaratórios não servem para mero inconformismo; o art. 258 do RISTJ não autoriza, nessa hipótese, a remessa automática à Turma; e, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem apreciação colegiada, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.