AREsp 2802160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; o acórdão embargado registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios limitaram-se a rediscutir o mérito e pleitear habeas corpus de ofício, sem fundamento para modificar o decisum.

Parties
Embargante: MAENA NASCIMENTO ALMEIDA BARROS; Embargante: WANDER BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 619 Do CPP, Busca E Apreensão
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 619 Do CPP Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MAENA NASCIMENTO ALMEIDA BARROS

Embargante

WANDER BARROS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; o acórdão embargado registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios limitaram-se a rediscutir o mérito e pleitear habeas corpus de ofício, sem fundamento para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.