AREsp 2815970 - DECISAO

AREsp 2815970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal a ser sanado, pois a pretensão de alterar as conclusões sobre o exercício de trabalho rurícola em regime de economia familiar exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão adversa não configura omissão ou ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: PEDRO FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Segurado Especial Rural
Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Segurado Especial Rural

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Parties

PEDRO FERREIRA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
  3. 3 Distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal a ser sanado, pois a pretensão de alterar as conclusões sobre o exercício de trabalho rurícola em regime de economia familiar exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão adversa não configura omissão ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.