AREsp 2580454 - DECISAO

AREsp 2580454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art.1.022 do CPC/2015) e porque a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não é devida quando o recurso da parte foi provido, uma vez que tal majoração pressupõe o não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC/2015 quando o recurso foi provido
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes versus requisitos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art.1.022 do CPC/2015) e porque a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não é devida quando o recurso da parte foi provido, uma vez que tal majoração pressupõe o não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.