HC 882965 - DECISAO

HC 882965 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída nos autos e não é admissível juntada posterior; foram prestadas informações e analisadas, não constatando-se ilegalidade manifesta passível de correção mediante embargos declaratórios; assim, não cabe rediscussão do mérito via embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Reexame De Provas Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documentos em habeas corpus
  3. 3 Se houve omissão ou outro vício na decisão que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída nos autos e não é admissível juntada posterior; foram prestadas informações e analisadas, não constatando-se ilegalidade manifesta passível de correção mediante embargos declaratórios; assim, não cabe rediscussão do mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.