AREsp 2859657 - DECISAO

AREsp 2859657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal a quo examinou fatos e provas e concluiu que o embargante não demonstrou redução de faturamento ou prejuízos decorrentes da pandemia, de modo que acolher as teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve configuração de intuito protelatório que autorizasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ANDRÉ SIMÕES BARBOSA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Pandemia De COVID 19, Teoria Da Imprevisão
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SIMÕES BARBOSA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de confronto de precedentes para divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal a quo examinou fatos e provas e concluiu que o embargante não demonstrou redução de faturamento ou prejuízos decorrentes da pandemia, de modo que acolher as teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve configuração de intuito protelatório que autorizasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.