AREsp 2870424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão recorrido reconhecido corretamente a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica à Súmula 284/STF no agravo em recurso especial, o que igualmente impediu a análise da questão relativa à Súmula 7/STJ (reexame de provas).

Parties
Embargante: ROSIVALDO JOÃO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ROSIVALDO JOÃO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão recorrido reconhecido corretamente a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica à Súmula 284/STF no agravo em recurso especial, o que igualmente impediu a análise da questão relativa à Súmula 7/STJ (reexame de provas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.