RMS 33733 - DECISAO

RMS 33733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada enfrentou a questão, fundamentando-se no entendimento do STF no RE 638.115/CE de que a MP 2.225-45/2001 não repristinou normas de incorporação, e porque o caso concreto refere-se à incorporação de 'quintos' no período de 1985-1995, anterior ao alcance do RE, sendo portanto incabível a retratação pretendida pelo embargante.

Parties
Embargante: MARTA CRISTINA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Incorporação De Quintos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Repercussão Geral (tema 395), Precedentes E Aplicação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Incorporação De Quintos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Repercussão Geral (tema 395) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA CRISTINA MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RE 638.115/CE (Tema 395) a incorporações de 'quintos' anteriores a 1998
  2. 2 Caracterização de omissão em decisão e necessidade de retratação pelo STJ
  3. 3 Efeito de precedentes do STF sobre decisões que trataram da incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada enfrentou a questão, fundamentando-se no entendimento do STF no RE 638.115/CE de que a MP 2.225-45/2001 não repristinou normas de incorporação, e porque o caso concreto refere-se à incorporação de 'quintos' no período de 1985-1995, anterior ao alcance do RE, sendo portanto incabível a retratação pretendida pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.