AREsp 2840657 - ACORDAO

AREsp 2840657 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratório; além disso, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF sobre os embargos anteriores, a autuação do agravo como recurso especial é faculdade do Relator e a sustentação oral não é prevista para agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Sustentação Oral, Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Direito Processual Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 284 STF Sustentação Oral Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF impedindo conhecimento
  3. 3 Autuação do agravo em recurso especial é faculdade do relator (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratório; além disso, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF sobre os embargos anteriores, a autuação do agravo como recurso especial é faculdade do Relator e a sustentação oral não é prevista para agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.