AREsp 2774771 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e os embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial; não evidenciada intenção protelatória, afasta-se a aplicação de multa.

Parties: Embargante: OTÁVIO DE NEGRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Preclusão Temporal, Multa Processual, Transação Homologatória, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Preclusão Temporal Multa Processual Transação Homologatória Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

OTÁVIO DE NEGRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intenção protelatória.