AREsp 2775347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica da alegada não afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARCIO TELES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARCIO TELES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Saber se devem ser conhecidos embargos de declaração genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Verificar se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica da alegada não afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa