AREsp 1960020 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e objetiva as razões do não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, e 'embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.'

Parties
Embargante: MIBRAS AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas 211 STJ E 282 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmulas 211 STJ E 282 STF

Case Brief

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Parties

MIBRAS AUTOMAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à tese referente ao termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões federais suscitadas, viabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e objetiva as razões do não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, e 'embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.'

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.