AREsp 2654220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e eminentemente constitucional, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos pela União configuram mera rediscussão de matéria já decidida e, quanto ao sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC, trata-se de ato discricionário do relator não aplicável na hipótese.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame em recurso especial quando o acórdão funda-se em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e eminentemente constitucional, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos pela União configuram mera rediscussão de matéria já decidida e, quanto ao sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC, trata-se de ato discricionário do relator não aplicável na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos