REsp 2173457 - ACORDAO

REsp 2173457 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a tese de incompatibilidade/compensação entre a VPE e outras rubricas extrapolava a causa de pedir do mandado de segurança coletivo e, portanto, deveria ser discutida na fase de cumprimento individual da sentença; além disso, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Dilma de Almeida Xavier; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Cumulação De Vantagens (vpe, GEFM, Gfm), Coisa Julgada, Compensação, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 476/stj, Cumprimento Individual De Sentença
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Cumulação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm) Coisa Julgada Compensação +3 more

Case Brief

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Parties

Dilma de Almeida Xavier

Embargante

União

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a questão da compensação poderia ser arguida no mandado de segurança coletivo ou apenas na fase de cumprimento individual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a tese de incompatibilidade/compensação entre a VPE e outras rubricas extrapolava a causa de pedir do mandado de segurança coletivo e, portanto, deveria ser discutida na fase de cumprimento individual da sentença; além disso, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Dilma de Almeida Xavier.