AREsp 2766687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se detectar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; além disso, havia fundamento relativo à ausência de dialeticidade recursal que não foi impugnado, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Da Apelação, Dialeticidade Recursal, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Da Apelação Dialeticidade Recursal Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de certidão de feriado para caracterizar intempestividade da apelação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se detectar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; além disso, havia fundamento relativo à ausência de dialeticidade recursal que não foi impugnado, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.