AREsp 2641971 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte configura mera irresignação e não fundamento para aclaratórios, e o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: EFIGENIA PEDRO DE PAIVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EFIGENIA PEDRO DE PAIVA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração somente visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se constituem meio de mera insatisfação com o julgamento.
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ).

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte configura mera irresignação e não fundamento para aclaratórios, e o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).