REsp 2183582 - ACORDAO

REsp 2183582 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o art. 85, § 11, do CPC não era aplicável ao caso concreto por ausência dos requisitos jurisprudenciais para majoração dos honorários (além de a verba ter sido fixada em favor do banco nas instâncias ordinárias).

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO SCHÜTZ (CARLOS); Embargante: SOMEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA. (SOMEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Fiança, Responsabilidade Dos Herdeiros, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Fiança Responsabilidade Dos Herdeiros +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO SCHÜTZ (CARLOS)

Embargante

SOMEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA. (SOMEL)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão suscitável em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Se os requisitos jurisprudenciais para majoração dos honorários foram preenchidos no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o art. 85, § 11, do CPC não era aplicável ao caso concreto por ausência dos requisitos jurisprudenciais para majoração dos honorários (além de a verba ter sido fixada em favor do banco nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração