AREsp 2292907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual a decisão denegatória do agravo interno foi mantida.

Parties
Embargante: ANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. (SANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. (SANDRO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Caráter infringente dos aclaratórios e vedação de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual a decisão denegatória do agravo interno foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.