AREsp 2748922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão de origem analisou as questões essenciais e o agravo em recurso especial não era viável por não atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S. A. (VITERRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S. A. (VITERRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Viabilidade do agravo em recurso especial em face do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ a parte da pretensão recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão de origem analisou as questões essenciais e o agravo em recurso especial não era viável por não atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.