REsp 2061100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o acórdão embargado examinou expressamente as matérias apontadas (fundamentou o afastamento do laudo do perito e a adoção do laudo do assistente técnico, analisou a alegação de falta de paridade de tratamento, a alegação de anatocismo e a questão da cessão de crédito), sendo as alegações das embargantes mero inconformismo; diante do caráter meramente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CURUÁ ENERGIA S.A.; Embargante: BURITI ENERGIA S.A.; Embargada: MB Service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Caráter Protelatório E Multa, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial E Assistente Técnico, Cessão De Crédito, Anatocismo
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Caráter Protelatório E Multa Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Perícia Judicial E Assistente Técnico +2 more

Case Brief

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Parties

CURUÁ ENERGIA S.A.

Embargante

BURITI ENERGIA S.A.

Embargante

MB Service

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fundamentação para afastar o laudo do perito judicial e adotar o laudo do assistente técnico
  2. 2 Alegada ausência de paridade de tratamento/negativa de oportunidade para alegações finais
  3. 3 Alegado anatocismo (juros em duplicidade) com referência ao art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o acórdão embargado examinou expressamente as matérias apontadas (fundamentou o afastamento do laudo do perito e a adoção do laudo do assistente técnico, analisou a alegação de falta de paridade de tratamento, a alegação de anatocismo e a questão da cessão de crédito), sendo as alegações das embargantes mero inconformismo; diante do caráter meramente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se as embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC