AREsp 2790016 - ACORDAO

AREsp 2790016 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já debatidas ou não debatidas na origem (preclusão), de modo que não houve prequestionamento implícito das matérias apontadas, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; embargos não podem servir para reexame infringente do acórdão.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 126 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dano Material, Acordo Extrajudicial, Honorários
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Dano Material Acordo Extrajudicial Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 126 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Preclusão das teses não debatidas na instância de origem (danos materiais e acordo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já debatidas ou não debatidas na origem (preclusão), de modo que não houve prequestionamento implícito das matérias apontadas, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; embargos não podem servir para reexame infringente do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados