AREsp 2626654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos apenas buscavam rediscutir a decisão já tomada, incidindo também a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC).

Parties
Embargante: José Roberto Signori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus De Impugnação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

José Roberto Signori

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de rediscussão de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos apenas buscavam rediscutir a decisão já tomada, incidindo também a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.