AREsp 2529014 - DECISAO

AREsp 2529014 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de reapreciação de matéria fática vedada (Súmula 7/STJ), e a planilha que aponta suspensão de prazo não afasta a intempestividade em razão da interposição do recurso no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 7/stj, Erro Médico, Danos Morais, Art. 535 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 7/stj Erro Médico Danos Morais Art. 535 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Reexame de prova e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de reapreciação de matéria fática vedada (Súmula 7/STJ), e a planilha que aponta suspensão de prazo não afasta a intempestividade em razão da interposição do recurso no STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.