AREsp 2739481 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação genérica e ausência do cotejo necessário entre o acervo fático-probatório e as teses do recurso, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP, art. 253 do RISTJ e à jurisprudência (Súmulas 7 e 182/STJ), e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GERALDO BASTOS LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Adequada E Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 CPP, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Adequada E Concreta Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 CPP +2 more

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Parties

GERALDO BASTOS LOPES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  2. 2 Requisito de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação genérica e ausência do cotejo necessário entre o acervo fático-probatório e as teses do recurso, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP, art. 253 do RISTJ e à jurisprudência (Súmulas 7 e 182/STJ), e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se