AREsp 2816142 - DECISAO

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Houve omissão quanto à tese da reformatio in pejus, que foi sanada sem efeitos modificativos, tendo em vista que o eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, para sanar a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ELIZABETE DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese da reformatio in pejus
  2. 2 possível violação à coisa julgada
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à tese da reformatio in pejus, que foi sanada sem efeitos modificativos, tendo em vista que o eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, para sanar a omissão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.