AREsp 2767031 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração unicamente para sanar erro material na ementa do acórdão, procedendo-se à correção da expressão que indicava 'Agravo desprovido' para 'Agravo provido', sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Erro Material, Contradição, Prescrição, Serasa Limpa Nome

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Erro Material Contradição Prescrição Serasa Limpa Nome

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

FRANCISCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

1 Existência de erro material na ementa do acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
3 Correção da redação da ementa quanto ao provimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos

Orders

Retificar a ementa do acórdão, alterando o item 3 de 'Agravo desprovido.' para 'Agravo provido.'